O prazo para entrega do registro do RAS ou do RVS é o último dia útil do mês subsequente a DATA DE INÍCIO da prestação do serviço, da comercialização do intangível ou realização da operação. 

 

Não é possível efetuar o registro antes do início do serviço, da transferência do intangível ou realização da operação.

 

Excepcionalmente até 31 de dezembro de 2015 o prazo para registro é o último dia útil do terceiro mês subsequente a data de início da prestação do serviço, da comercialização do intangível ou realização da operação.

 

Registro de Pagamento:

 

Para o registro de pagamento, há dois prazos possíveis, dependendo da data de pagamento:

 

1) quando o pagamento ocorrer após o início da prestação de serviço, da comercialização de intangível, ou da realização da operação que produza variação no patrimônio, o usuário deverá efetuar o RP até o último dia útil do mês subsequente ao pagamento.

 

Até o dia 31 de dezembro de 2015, em conformidade com os casos de extensão do prazo para o RAS, e caso o documento comprobatório tenha sido emitido antes da inclusão do RAS, esse prazo será até o último dia útil do mês subsequente à data de inclusão do RAS.

 

2) quando o pagamento ocorrer antes do início da prestação de serviço, da comercialização de intangível, ou da realização da operação que produza variação no patrimônio, o usuário deverá efetuar o RP até o último dia útil do mês subsequente a inclusão do RAS.

 

Registro de Faturamento:

 

Para o registro de faturamento, há dois prazos possíveis, dependendo da data de emissão da nota fiscal ou documento equivalente:

 

1) quando a nota fiscal ou documento equivalente forem emitidos após o início da prestação de serviço, da comercialização de intangível, ou da realização de operação que produza variação no patrimônio, o usuário deverá efetuar o RF até o último dia útil do mês subsequente a emissão da NF ou documento equivalente.

 

Esse prazo será estendido para até o último dia útil do mês subsequente a data de inclusão do RVS (em conformidade com o caso de extensão do prazo para o RVS), até o dia 31 de dezembro de 2015.

 

2) quando a nota fiscal ou documento equivalente forem emitidos antes do início da prestação de serviço, da comercialização de intangível, ou da realização da operação que produza variação no patrimônio, o usuário deverá efetuar o RF até o último dia útil do mês subsequente a inclusão do RVS